O sistema trará mais agilidade ao processamento de documentos, na medida em que assegurará facilidade de acesso e economia de tempo e custo aos usuários da Justiça do Trabalho, que não precisarão apresentar documentação em papel. O envio de documentos por meio do e-Doc dispensa a apresentação posterior dos originais. Da operação será gerado um recibo que informará, além dos dados do documento e seu destino, a data e a hora do recebimento, consultados junto ao Observatório Nacional. As petições recebidas após o horário de atendimento externo serão protocoladas no primeiro dia útil subseqüente. Caberá ao órgão judiciário que receber os documentos eletrônicos, imprimi-los e anexá-los aos processos acompanhados do respectivo comprovante de recepção gerado pelo sistema.
O e-Doc foi desenvolvido pelo TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região), onde foi testado inicialmente, encontrando-se agora em pleno funcionamento naquele Estado. Está em fase de implantação no Tribunal Superior do Trabalho e nos TRTs de Santa Catarina, Campinas, Sergipe e Minas Gerias. Ao longo dos próximos meses, os demais TRTs se integrarão ao sistema. O e-Doc é um dos principais sistemas do Projeto de Gestão Integrada de Informatização da Justiça do Trabalho e, segundo o ministro Ronaldo Leal, será um importante passo no processo de modernização da Justiça do Trabalho. “Trata-se de ferramenta importantíssima para tornar a Justiça do Trabalho efetivamente moderna. Deixaremos de ser um conjunto de ilhas, para alcançarmos uma integração e cumprirmos objetivos da mais alta relevância em prol dos jurisdicionados”.
A certificação digital é pré-requisito para utilização do e-Doc, na medida em que só o mecanismo garantirá a validade jurídica do sistema. As petições remetidas pelo e-Doc terão de ser assinadas eletronicamente com a utilização de certificados digitais pertencentes à hierarquia da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (a ICP-Brasil). Quanto ao software, é preciso que o usuário disponha de Sistema Operacional Windows 98 SR2 ou superior; Internet Explorer 5.0 ou superior, com todas as atualizações de segurança disponíveis; Netscape versão 4.7x ou superior e Java Plug-in 1.5 (JRE 5.0). O hardware deve suportar os requisitos de sofware citados. No caso de utilização de certificados do tipo A3, deverá haver portal USB ou serial disponível.
O usuário do e-Doc será responsável pelo sigilo da assinatura digital, pela equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida e pelas condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet de forma a permitir o lançamento tempestivo das petições. Quanto ao sigilo da assinatura digital, não será admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de seu uso indevido. A utilização do sistema foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 28 do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Lei 9.800/99, de 26 de maio de 1999, e na Medida Provisória 2.220-2, de 24 de agosto de 2001. Os documentos acompanhados de seus anexos (tabelas, timbres etc) serão recebidos somente no formato PDF e no tamanho máximo de dois megabytes por operação. Serão aceitos diversos tipos de documentos como iniciais, recursos, guias.
Fonte: www.mundolegal.com.br