Gilberto Melo

Honorários advocatícios incidem sobre condenação em obrigação de fazer

Como afirma Chiovenda, em sua clássica obra La condanna nelle spese giudiziali” (Roma, Foro Italiano, 1935, p. 54), os honorários advocatícios devem englobar a totalidade da condenação que foi imposta pela sentença, independentemente da natureza da obrigação. Nas ações condenatórias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor certo, fixado no título judicial, consoante dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil… Veja este artigo no site do Conjur.

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