Antes de depositar aqui a minha dúvida e o meu pedido de esclarecimento, quero parabenizar o site e toda a equipe que está por trás deste, pois que, através do farto material jurídico aqui encontrado pude dar vazão ao trabalho que já venho me dedicando há algum tempo, e somente agora, pude encontrar uma saída. 

Advogada, São Paulo/SP, 14/03/2007