Súmula 319 – TST
21/11/2003
REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aplicam-se aos servidores públicos,
Súmulas
Súmula 317 – TST
21/11/2003
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003A correção salarial da URP de fevereiro
Súmula 316 – TST
21/11/2003
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente
Súmula 638 – STF
13/10/2003
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Súmula 652 – STF
13/10/2003
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Art. 15 – Se o expropriante alegar
Súmula 671 – STF
13/10/2003
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30
Súmula 672 – STF
13/10/2003
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes
Súmula 681 – STF
13/10/2003
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula 682 – STF
13/10/2003
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Súmula 687 – STF
13/10/2003
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
Súmula 688 – STF
13/10/2003
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula 8 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
13/10/2003
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e
Súmula 70 – TRF – 4º Região
06/10/2003
São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.
Súmula 2 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
17/02/2003
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei
Súmula 46 – TRF – 1º Região
30/01/2003
Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros
Enunciado 20 – AGU
27/12/2002
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em
Súmula 1 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
30/09/2002
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
Súmula 271 – STJ
01/08/2002
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Súmula 29 – TRF – 2º Região
30/07/2002
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até
Enunciado 13 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida, não se interporá recurso.
Enunciado 14 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996,
Súmula 27 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
Súmula 28 – TRF – 2º Região
07/02/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que
Súmula 252 – STJ
13/06/2001
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto
Súmula 249 – STJ
24/05/2001
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Súmula 45 – TRF – 1º Região
29/03/2001
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da
Súmula 41 – TRF – 1º Região
01/01/2001
Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários,
Súmula 44 – TRF – 1º Região
21/09/2000
“Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.”
Enunciado 3 – AGU
05/04/2000
Não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei n.º 8.627/93, com
Súmula 31 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
Súmula 32 – TRF – 4º Região
30/11/1999
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Súmula 47 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991,
Súmula 52 – TRF – 4º Região
30/11/1999
São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
Súmula 53 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária de débito judicial não é ultra ou extra petita.
Súmula 56 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.
Súmula 57 – TRF – 4º Região
30/11/1999
As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
Súmula 59 – TRF – 4º Região
30/11/1999
A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
Súmula 62 – TRF – 4º Região
30/11/1999
Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas
Súmula 11 – TRF – 5º Região
30/11/1999
Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.
Súmula 201 – STJ
02/02/1998
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em Salários-Mínimos.
Enunciado 2 – AGU
27/08/1997
Não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n.º 2.335, de 1987, ao adiantamento
Enunciado 1 – AGU
27/06/1997
A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
Súmula 188 – STJ
11/06/1997
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 186 – STJ
02/04/1997
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Súmula 179 – STJ
17/02/1997
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 176 – STJ
23/10/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Súmula 37 – TRF – 1º Região
04/09/1996
Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.
Súmula 162 – STJ
19/06/1996
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 160 – STJ
12/06/1996
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula 154 – STJ
22/03/1996
Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da
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