Repetitivo. SFH. Tabela Price. Limite. Juros
A Seção, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do art. 543-C do CPC (repetitivo), reafirmou que, nos contratos celebrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
Súmula 382 – STJ
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Súmula 204 – STJ
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Enunciado 1 – DPU
Nos contratos de mútuo bancário que adotem o denominado Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), sejam eles celebrados ou não no âmbito do Sistema Financeiro
Os juros nos débitos judiciais – Resumo de palestra de Gilberto Melo no 50º ENCOGE em 13.11.2008 (atualizada até 05/2022)
Os juros nos débitos judiciais Enfoque no Código Civil de 2002 Palestra no 50º ENCOGE – Encontro nacional dos corregedores gerais de justiça dos estados e do
Os juros incidem sobre o principal ou sobre o principal já atualizado?
Os juros incidem sempre sobre o valor atualizado, considerando que a correção monetária não é acréscimo, mas apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda
Súmula 362 – STJ
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Súmula 363 – STJ
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte 12052008
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Informações sobre as tabelas
Nomenclatura das tabelas de F.A.M. Critérios de elaboração das tabelas de F.A.M. Critérios das esferas da Justiça Uniformização das tabelas de F.A.M.
Justiça Federal
Tabela para ações condenatórias em geral (não expurgada) Tabela para ações de desapropriação (não expurgada) Tabela para ações previdenciárias (não expurgada) Tabela para ações de
Súmula 7 – STF – Vinculante
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao
Súmula 4 – STF – Vinculante
Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
Vídeos interessantes
A ESA-RS, Escola Superior de Advocacia da OAB-RS disponibilizou na Web os vídeos do XVIII Ciclo de Estudos de Direito Bancário: CONTRATOS DE ADESÃO
Próximo Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte
Veja mais informações sobre o curso que será ministrado de 12 a 16/05/2008
CJJC – Módulo I
Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Módulo I DATA: De 12 a 16 de maio de 2008 – De 19 às 22:30hLOCAL: Sede
Cuiabá – TJMT 05/2006
Este tipo de curso na minha opinião deve ser ministrado pelo menos uma vez ao ano, desta forma, capacita cada vez mais os servidores participantes
Cuiabá – TJMT 05/2006
Parabenizo a equipe de apoio do TJ, e o Dr. Gilberto pela sua simplicidade na forma de conduzir o trabalho. Que Deus continue abençoando. Cuiabá
Cuiabá – TJMT 05/2006
A equipe está de parabéns em todos os sentidos. Cuiabá – TJMT 05/2006
Cuiabá – TJMT 05/2006
Se for possível, ter esse curso a cada dois anos, um estágio para estar sempre atualizado. E que o Tribunal implante um padrão referente as
Cuiabá – TJMT 05/2006
O curso fez com que os contadores adquirissem conhecimento e melhorassem a qualificação na área comentada, seria importante fazer cursos a cada 2 anos no
Súmula 344 – STJ
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
É proibida cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção
É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ
É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Nosso próximo curso em Foz do Iguaçu/PR
O Dr. Gilberto Melo ministrará um mini-seminário no dia 08/12/2007, no II ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O mini-seminário versará sobre
24/10/2007
Parabéns pelo excelente trabalho publicado no seu site. Considero-o de excelência e referência no assunto. Economista, Rio de Janeiro/RJ, 24/10/2007
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Palmas – TJTO 06/2007
Agradeço de coração aos nossos mestres Gilberto e Gaspar pelos conhecimentos que nos foram transmitidos, que com certeza será uma grande bagagem para nossa vida
Palmas – TJTO 06/2007
O curso foi muito proveitoso a todos os participantes, principalmente por ter sido uma oportunidade ímpar de recebê-lo direto de pessoas reconhecidas nacionalmente. Palmas –
Palmas – TJTO 06/2007
A metodologia usada foi muito boa e eficaz. Parabéns! Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
Obrigado por ter me ensinado uma coisa que nunca pensei que fosse aprender. Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
Foi um curso ministrado com o mais alto nível em quase todos os aspectos. Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
O curso atingiu seu objetivo, tendo em vista que esclareceu todas as nossas dúvidas e com certeza iremos realizar um trabalho mais eficiente. Palmas –
Palmas – TJTO 06/2007
O curso na sua íntegra foi muito bom, pois a partir dele conseguirei sanar minhas dúvidas sobre o cálculo de juros e atualização monetária. Palmas –
Palmas – TJTO 06/2007
Gostei muito, a produtividade foi ótima e os professores bem qualificados. Espero uma outra oportunidade, se possível no próximo ano. Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
Qualquer coisa que se disser é pouco no sentido da “proximidade” com a perfeição. A parte dos senhores (Gaspar e Gilberto) foi feita com esmero
Palmas – TJTO 06/2007
Agradeço ao TJTO pela iniciativa em trazer pessoas dessa magnitude, agradeço também os professores pela paciência e compreensão. Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
O curso foi de grande valia, enriquecendo o conhecimento dos Contadores que por alguma razão se sentiam inseguros no desempenho de sua função. Palmas –
Palmas – TJTO 06/2007
Tenho que salientar que de vários cursos de capacitação que participei, sem dúvida nenhuma este foi o mais proveitoso. Uma metodologia de ensino simples e
Palmas – TJTO 06/2007
Foi muito gratificante participar desse curso e sem sombra de dúvidas foi muito útil para todos nós Contadores. Tiramos dúvidas e aprendemos coisas novas e
Palmas – TJTO 06/2007
Valiosa foi nossa experiência. Vamos sair daqui enriquecidos de conhecimento e do prazer de conhecer pessoas importantes como V. Exas. Palmas – TJTO 06/2007
Palmas – TJTO 06/2007
Cumpre-me tão somente render as minhas homenagens a estes dois expoentes da sabedoria mineira que é um orgulho para o Brasil. Muito obrigado Drs. Gilberto
Palmas – TJTO 06/2007
Esta data será um marco: Cálculos antes do curso com Gilberto Melo e depois do curso. Muitos conceitos serão reformados. Estou feliz com esta oportunidade.
Palmas – TJTO 06/2007
Ótima a iniciativa da capacitação, o que deveria acontecer em todos os órgãos públicos, especialmente focando as relações entre colegas e superiores, a exemplo dos