Gilberto Melo

Ausência de designação de taxa de juros diária é considerada abusiva, diz TJ-PR

A falta de uma especificação para taxa de juros diária estabelecida em contrato de empréstimo é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do devedor. Com esse entendimento, a Vara Cível de Imbituva (PR) concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido de um homem que firmou contrato de empréstimo com instituição financeira e designou o veículo como garantia… Veja esta notícia no site do Conjur.