TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
26/01/2024
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
limite
Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano
29/09/2022
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema
Por omissão do CMN, taxa de juros no crédito rural se limita a 12% ao ano
29/09/2022
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a
Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano
08/08/2022
No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência
Senado analisa proposta para limitar juros do cheque especial
24/12/2016
Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se
Limite para juros do cartão de crédito será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor
11/12/2016
A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito. O debate foi proposto
Juros remuneratórios de cartão de crédito reduzidos a 11,25% anuais
08/10/2016
A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú)
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
02/09/2016
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Fazenda estadual não pode cobrar juros de mora superiores à Selic
29/06/2016
Taxas de juros moratórios de créditos tributários estaduais não podem ser superiores à federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse
Suprema corte limita juros nos cartões de crédito (na Argentina)
24/05/2016
Os bancos ou entidades financeiras do país não poderão cobrar juros que superem em 25% as taxas aplicadas para empréstimos pessoais. A notícia envolve banco
Direito Civil. Cobertura securitária em caso de perda total do bem
24/12/2015
Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo real suportado pelo segurado,
Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
08/02/2015
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o
Os limites das indenizações
23/12/2014
Superior Tribunal de Justiça julga um processo trilionário; valor é quatro vezes maior do que o número atingido pelo PIB em 2013 Um julgamento
Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
14/12/2014
Veja esta notícia no Conjur.
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