Gilberto Melo

Recurso Repetitivo. Direito Processual Civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação específica para a discussão de encargos incidentes sobre depósitos judiciais

A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.136.119-SP, Segunda Turma, DJe 30/9/2010 e AgRg no AG 522.427-SP, Terceira Turma, DJe 2/10/2009. REsp 1.360.212-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.