Gilberto Melo

Processo: 0357480-7

  Orgão Julgador:
Primeira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Vanessa Verdolim Andrade
  Data de Julgamento:
04/06/02
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
 
  Ementa Técnica:
 
Financiamento habitacional – Capitalização – Seguro casado – Impossibilidade – TR livremente avençada – Legalidade.

1 – Seguro – Venda casada. A venda de seguro "casado" imposto por contrato de adesão é abusiva e nula, nos termos do art. 39, inciso I, do Codecon, que trata das práticas abusivas, vedando ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro. Deve o contratante ter a opção de procurar no mercado outro seguro que lhe seja mais benéfico. Em se tratando de seguro habitacional imposto pelo SFH e pela própria lei, inexiste nulidade se não comprova o mutuário a existência de outro em melhores condições no mercado ou que houve vício de consentimento na adesão ao seguro.

2 – TR – Contrato anterior à lei. A TR é permitida quando livremente avençada em contrato de financiamento habitacional. Somente se considera impossível a utilização da TR como fator de correção monetária nos casos em que vem ela a substituir índice preexistente que veio a ser extinto pela Lei n. 8.177/91. 3 – "Tabela Price" – Modo de amortização A aplicação da Tabela Price deve ser feita com amortização, considerando a prestação paga naquele mês, sob pena de enriquecimento indevido da financeira

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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