Gilberto Melo

Processo: 0353266-1

  Orgão Julgador:
Primeira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Osmando Almeida
  Data de Julgamento:
14/05/02
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
CONTRATO
  Ementa Técnica:
 
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TR – LEGALIDADE – TABELA PRICE – LEGALIDADE – JUROS – ART. 192, §3º, DA CF – AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA – CAUTELAR – ULTIMAÇÃO DO ATO QUE SE BUSCOU IMPEDIR – PEDIDO PREJUDICADO – IMISSÃO DE POSSE – CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA – DIREITO À IMISSÃO RECONHECIDO.

I – O STF, quando do julgamento da ADIN 493, não se voltou contra a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, mas, tão-somente consignou que a substituição do índice ajustado entre as partes pela referida taxa não é legítima, pois fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

II – É lícita a utilização da tabela price, bastando apenas, para tanto, que a mesma decorra do espontâneo ajuste entre as partes.

III – "A limitação constitucional dos juros é norma de eficácia contida, dependendo de Lei Complementar para regulamentá-la. Há, em regra, legalidade das cláusulas que prevêem a cobrança de juros por instituição acima do limite de 12% ao ano" (AC 265.825-9, Rel. Juiz Gouvêa Rios, julgado em 15/12/98, decisão unânime).

IV – "Ultimado o ato que se buscou impedir realizar com a cautelar, prejudicado restou o pedido por falta de objeto" (Medida Cautelar Incidental nº 289.632-6, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Juiz Gouvêa Rios, j. em 13/6/2000".

V – A transcrição no registro imobiliário da carta de arrematação, que se investe de eficácia plena, legitima o seu titular no direito de ser imitido na posse do imóvel contra quem quer esteja do mesmo usufruindo.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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