Gilberto Melo

Processo: 0351541-1

  Orgão Julgador:
Quarta Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Alvimar de Ávila
  Data de Julgamento:
20/02/02
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
 
  Ementa Técnica:
FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SFH – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INADMISSIBILIDADE – TABELA PRICE – ILEGALIDADE – SEGURO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A TR não pode ser utilizada como fator atualizador do débito, por não ser índice de correção monetária, portanto, inaplicável aos contratos de financiamento provenientes do SFH. Em relação à chamada "Tabela Price", que se mostra excessivamente onerosa ao devedor, sua estipulação também deve ser considerada ilegal, pelo fato de violar o princípio consumerista da transparência. Nula é a cláusula contratual em que há imposição ao mutuário de seguro oferecido por empresa do mesmo grupo, diante da abusividade que retira o direito de livre escolha do consumidor.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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