Gilberto Melo

Processo: 0338681-2

  Orgão Julgador:
Primeira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Nepomuceno Silva
  Data de Julgamento:
21/08/01
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  Ementa Técnica:
 
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TABELA PRICE – CRITÉRIO DE REAJUSTE – VALIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INOCORRÊNCIA

Não se mostra irregular ou ilegal o critério de reajuste adotado por convenção das partes, baseado no "Sistema Francês de Amortização", mais conhecido como "Tabela Price", que se presta à apresentação de coeficientes (fatores) para obtenção do valor das prestações iguais e sucessivas, necessárias à amortização de empréstimos ou financiamentos, decompondo-se o valor daquelas (prestações) em parcelas de juros e de capital, este último representando a efetiva amortização. Tal sistema não induz, por si, a capitalização de juros que, in casu, não restou demonstrada, impondo-se sua observância, sob pena de desprestígio da autonomia da vontade e inocuidade do pacta sunt servanda. Por corolário, redunda a espécie na improcedência da consignatória, pois que o montante depositado é fruto de cálculo aleatório e inconsistente, completamente desatrelado dos termos avençados.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

Gilberto Melo

Ver Artigos