Gilberto Melo

Processo: 0338066-5

  Orgão Julgador:
Terceira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Edilson Fernandes
  Data de Julgamento:
27/06/01
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
 
  Ementa Técnica:
 
AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO – TR – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO – INPC – SEGURO – VENDA CASADA – CLÁUSULA ABUSIVA – TABELA PRICE – ILEGALIDADE

– Inobstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista.

– Para assegurar o poder aquisitivo do capital colocado à disposição do mutuário, deve ser adotado o INPC, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mantido pela Lei 8.177/91, não havendo que se falar na utilização de indexadores como a TR, por constituir encargo de natureza remuneratória, que não se aplica aos contratos de financiamento provenientes do SFH celebrados antes da vigência da Medida Provisória n° 294/91, convertida na citada lei.

– A imposição de contratação de seguro de determinado grupo financeiro constitui venda casada de produtos, o que é vedado pelo art. 39, inciso I, da Lei 8.078/90. – O uso de denominada Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, visto que ser um tipo de metodologia de cálculo que se utiliza de juros compostos e, se a própria capitalização de juros ou anatocismo é vedada no nosso ordenamento jurídico, não há razões para se adotar este sistema de amortização.

 Inteiro Teor
Gilberto Melo

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