Gilberto Melo

Processo: 0337336-8

  Orgão Julgador:
Segunda Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Edivaldo George
  Data de Julgamento:
14/08/01
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
SFH
  Ementa Técnica:
 
Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor.

– O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado.

– O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn nº 493, deixou bastante claro que a utilização da TR (taxa referencial) como fator de correção monetária nos contratos do sistema financeiro da habitação é inconstitucional.

– É ilegal o uso da Tabela Price, não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON.

– A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro, em contrato do sistema financeiro da habitação, com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas.

– Primeira apelação não provida e segunda apelação parcialmente provida.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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