Gilberto Melo

Processo: 0337205-8

  Orgão Julgador:
Terceira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Edilson Fernandes
  Data de Julgamento:
27/06/01
  Dados da Publicação:
MG 08/12/2001
  Assunto:
FINANCIAMENTO
  Ementa Técnica:
 
AÇÃO ORDINÁRIA – FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SENTENÇA EXTRA PETITA -INEXISTÊNCIA – TR – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO – INPC – SEGURO – VENDA CASADA – CLÁUSULA ABUSIVA – TABELA PRICE – ILEGALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Não há que se falar em julgamento extra petita se o Magistrado prestou devidamente a atividade jurisdicional que lhe competia e examinou as questões que lhe foram submetidas pelas partes, não ultrapassando os limites da lide. Para assegurar o poder aquisitivo do capital colocado à disposição do mutuário, deve ser adotado o INPC, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mantido pela Lei 8.177/91, não havendo que se falar na utilização de indexadores como a TR, por constituir encargo de natureza remuneratória, que não se aplica aos contratos de financiamento provenientes do SFH celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 294/91, convertida na citada lei.

A imposição de contratação de seguro de determinado grupo financeiro constitui venda casada de produtos, o que é vedado pelo art. 39, inciso I, da Lei 8.078/90.

O uso da denominada Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, visto ser um tipo de metodologia de cálculo que se utiliza de juros compostos e, se a própria capitalização de juros ou anatocismo é vedada no nosso ordenamento jurídico, não há razões para se adotar este sistema de amortização.

Para a concessão da medida cautelar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte, requisitos sem os quais a medida não pode ser deferida.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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