Gilberto Melo

Processo: 0335711-3

  Orgão Julgador:
Segunda Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Batista Franco
  Data de Julgamento:
20/11/01
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
LIMINAR
  Ementa Técnica:
 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – REVISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – APLICABILIDADE – ÍNDICE DE REAJUSTE – TR – INCONSTITUCIONALIDADE – IPC UTILIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – AMORTIZAÇÃO – ILEGALIDADE – SEGURO – IMPOSIÇÃO DE QUE SE FAÇA COM PESSOA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA. VOTO VENCIDO.

1 – Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2 – O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado.

3 – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIn n.º 493, deixou bastante claro que a utilização da TR (taxa referencial) como fator de correção monetária nos contratos do sistema financeiro da habitação é inconstitucional.

4 – O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados com aplicação de coeficiente de reajustamento monetário idêntico ao utilizado para a atualização dos depósitos das cadernetas de poupança deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84,32%." (4ª Turma, DJU de 07/05/2001, p. 152).

5 – É ilegal o uso da Tabela Price, não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta ( juros sobre juros ), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON.

6 – A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro em contrato do sistema financeiro da habitação com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. 7 – Segunda apelação parcialmente provida e primeira apelação integralmente provida. (continua na próxima página) – Voto vencido: Na hipótese, deve ser aplicado o mesmo índice de 41,28% – e não de 84,32% – que remunerou a poupança da época e daí em diante, mês a mês, pelo BTNF. (Juiz Batista Franco).

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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