Gilberto Melo

Processo: 0330696-1

  Orgão Julgador:
Quarta Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Maria Elza
  Data de Julgamento:
18/04/01
  Dados da Publicação:
MG 27/09/2001
  Assunto:
FINANCIAMENTO
  Ementa Técnica:
 
EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. ESTIPULAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO DIREITO SOCIAL DA HABITAÇÃO E DA MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA DEMOCRACIA ECONÔMICA E SOCIAL E À FINALIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, não excluiu a TR do mundo jurídico, mas, assentou, na Adin n. 493, de modo claro e inconteste, baseado na própria definição da Lei n. 8.177/91, que tal taxa possui natureza jurídica remuneratória, não podendo, por isso, ser empregada como índice de atualização, porque não representa o custo de utilidade alguma, senão o próprio custo do dinheiro. É meio de remuneração, e não de recomposição de capital. Por isso, que a TR altera não apenas a expressão nominal da dívida, mas também o seu valor real, onerando em demasia e de forma indevida o sujeito passivo da obrigação (consumidor), gerando, conseqüentemente, um enriquecimento sem causa do credor (agente financeiro), em detrimento do mercado de consumo, que é um patrimônio público e social, o que, sem dúvida, contraria a finalidade principal do Sistema Financeiro de Habitação, que é solucionar o déficit habitacional que constrange o país.

O inchaço da dívida, que propicia um locupletamento indevido ao agente financeiro, em manifesto prejuízo ao mutuário, decorre do fato de o agente financeiro acrescer a TR à taxa de juros efetiva de 11,999% ao ano que é cobrada do devedor. Com isso, o agente financeiro é extremamente beneficiado, já que impõe ao devedor a cobrança de juros para remunerar o financiamento e juros para atualizar o valor da dívida. Em outras palavras, o credor (agente financeiro) lucrará não só com os juros contratualmente estipulados, mas também com a diferença brutal que a TR produz na correção da dívida. Desta forma, se o Poder Executivo Federal, por força de lobby e em razão do seu alto grau de insensibilidade social, não assume a responsabilidade de dar efetividade e concreção aos direitos sociais da moradia e da habitação e aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da democracia econômica e social, deve o Poder Judiciário tomar para si tal missão, que lhe é estabelecida pelo texto constitucional, e impedir que uma condição excessivamente onerosa, que é a cobrança da TR, seja imposta ao mutuário-consumidor.

Assim agindo, estará o Poder Judiciário restabelecendo a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação, que foi criado para facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população (art. 8º, da Lei n. 4.380/64), e não para promover o enriquecimento indevido do setor financeiro. A natureza pública do Sistema Financeiro de Habitação e a sua finalidade social exigem que as relações contratuais entre mutuário e mutuante sejam equilibradas, pois somente dessa maneira o direito social à moradia e à habitação e o princípio fundamental da dignidade humana e da democracia econômica e social serão efetivados. Qualquer conclusão diversa a esta, que permita a ocorrência de desequilíbrios contratuais, tão comuns nas relações privatísticas que caracterizam as operações de mercado, será desarrazoada e descabida, visto contrariar os objetivos da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis ao direito social à moradia e à habitação.

DIREITO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA TR. INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO.

A exclusão da TR não afeta o equilíbrio na equação financeira do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, visto que a lucratividade dos agentes financeiros é garantida pela aplicação livre, a taxas de mercado, de 20% dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação, e pelo fato de captar recursos da poupança e do FGTS ao custo, respectivo, de 3% e 6% ao ano, e cobrar nos financiamentos para aquisição da casa própria juros de até 12% ao ano (Lei n. 8.692/93).

DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS (TABELA PRICE). ILEGALIDADE. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE USURA E SÚMULA N. 121 DO STF E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

Pelo fato de inchar o valor da dívida, eis que há cobrança mensal de juros compostos, o uso da Tabela Price deve ser considerado ilegal, nos termos do artº 4 do Dec. 22.626/33 e da súmula n. 121 do STF, a qual não foi afastada pelo enunciado n. 596 do referido tribunal. A estipulação da Tabela Price também deve ser considerada ilegal pelo fato de violar o princípio consumerista da transparência, visto que ela não é devidamente clara e compreensível para o consumidor.

Ora, uma cláusula contratual que prevê a Tabela Price, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante o seu sentido e alcance e quais reflexos gerará no plano do direito material.

DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA.

A imposição de contratação de seguro com pessoa jurídica integrante ao mesmo grupo econômico do apelante constitui prática abusiva denominada venda casada. Tal prática constitui, na opinião do jurista argentino Gabriel A. Stiglitz, uma condição irregular de negociação nas relações de consumo, condição esta que fere os alicerces da ordem jurídica de proteção ao consumidor, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica dos bons costumes. A abusividade desta prática está evidenciada também no fato de cercear a opção de escolha do consumidor, impondo-lhe um produto ou serviço que, em princípio, não seria adquirido.

In casu, a prática de venda casada trouxe vantagens econômicas somente para o apelante, pois foi incluída na apólice, aumentando indevidamente, assim, o valor do seguro, a cobertura de destelhamento, inundação e alagamento, tudo isto, pasmem, para um apartamento localizado no sétimo andar. A parte apelada possui o dever legal de contratar seguro, todavia não há imposição pela lei de que a contratação do seguro tenha de ser feita com o apelante. Como o seguro é feito para garantia e segurança do mutuário, nada mais lógico do que deixar ao seu critério a escolha do seguro que melhor atenda aos seus anseios.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

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