Gilberto Melo

Processo: 0325274-2

  Orgão Julgador:
Primeira Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Nepomuceno Silva
  Data de Julgamento:
06/03/01
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
  Ementa Técnica:
 
REVISIONAL DE CONTRATO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) – PLANO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR – ANATOCISMO – INOCORRÊNCIA.

Descabe a revisão contratual sob alegação de anatocismo, pois é cediço que a adoção do sistema rotulado "Tabela Price" é padrão nas operações com o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sem qualquer óbice legal, assim como o reajustamento do saldo devedor e das prestações mensais de amortização e juros, de conformidade com o critério das cadernetas de poupança, tendo em vista que busca a lei conservar o equilíbrio da fonte de captação dos recursos e o repasse ao mutuário.

Inteiro Teor
Gilberto Melo

Gilberto Melo

Ver Artigos