Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Categoria: Tribuna
Autor: João Marcus Vinicius Façanha dos Santos
Prática: Igualdade de oportunidades na execução de perícias judiciais A prática consiste em aperfeiçoar a prestação jurisdicional no que se refere à realização de laudo pericial técnico, requerido por parte que conta com os benefícios da gratuidade de justiça. Havendo necessidade de prova pericial, os juízes requerem à Divisão de Peritos Judiciais, a nomeação de peritos para atuarem em processos com deferimento de gratuidade de justiça. Diante das dificuldades encontradas pelos peritos, que em muitos casos, arcam pessoalmente com os custos da perícia, muitos desses processos encontravam-se há anos aguardando a efetivação das perícias, contribuindo para o acúmulo de processos sem solução.
O Tribunal resolveu regulamentar um procedimento administrativo para o pagamento dos honorários dos peritos, visando permitir ao profissional uma remuneração básica, a título de ajuda de custo, para realização da perícia judicial nos processos em que há gratuidade de justiça. A prática permite que os peritos concluam os laudos periciais nos prazos determinados pelos magistrados, acabando com a paralisação do processo por falta de laudo pericial.