Gilberto Melo

Juros de Mora. Parcelas vencidas antes da citação

O título judicial que determinou que a incidência de juros moratórios se desse a partir da citação não exclui do encargo as prestações vencidas antes do referido ato, pois também em relação a elas está configurada a mora do devedor. Unânime. AC 2006.01.99.010438-6/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 14/06/06.