Gilberto Melo

Decreto 92592 de 25.04.1986

Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para Cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9 do Decreto-lei 2284 de 10.03.1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista