Gilberto Melo

Extinto TFR

Súmula 71 – Extinto TFR

A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.

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Súmula 47 – Extinto TFR

Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do

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