Gilberto Melo

Enunciados FONAJE

Enunciado 94 – FONAJE

É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o

Ler completo

Categorias

Gilberto Melo

Gilberto Melo

Ver Artigos