Notas Explicativas da JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)

Notas Explicativas da JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)

Nomenclatura das tabelas de F.A.M.

Critérios das Esferas da Justiça