A Lei Estadual 7.604/2001, de Mato Grosso, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de depósitos judiciais no Tribunal de Justiça do estado, foi
A alegação de ofensa a atos normativos da corregedoria geral da Justiça estadual e do Bacen quanto a aplicar a tabela prática de tribunal na correção
Noticiou ontem (13) – e com merecido destaque – o Espaço Vital, o resultado do julgamento da ADIn nº. 2909, pelo Supremo Tribunal Federal e
Em sua sessão plenária da quarta-feira (12), o STF julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo CFOAB, de números 2855, 2909 e
A questão cinge-se à possibilidade de a instituição financeira depositária, sem prévia autorização judicial, efetuar estornos dos juros indevidamente computados nos valores depositados judicialmente. Entendeu
Discute-se no REsp a incidência de juros moratórios nos valores depositados em garantia do juízo até a data do efetivo pagamento. Ressaltou o Min. Relator
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta
De disposições das Portarias PGFN/RFB nºs 9 e 10 depreende-se que os valores objeto de depósitos judiciais não serão atualizados para seu aproveitamento para abatimento
A figura do depósito judicial não cria, entre depositante e depositário, qualquer tipo de relação jurídica de natureza privada, visto que, em realidade, cuida-se de
A Turma, por maioria, desproveu o recurso, entendendo que, referente ao mérito, não obstante a impetração do writ pela CEF contra ato judicial que determinou
Os bancos privados não poderão administrar depósitos judiciais. Esta foi a decisão tomada pelo CNJ ao anular os convênios realizados entre o Bradesco e os
Nota de Gilberto Melo: Esta matéria foi examinada no Tema 677 STJ, veja nosso comentário ao final. Sabemos que ao Banco Central do Brasil compete
O depósito efetuado com o objetivo de garantir a execução do débito trabalhista, a teor do artigo 880 da CLT, não se confunde com o
Correção deve ser feita até o levantamento do crédito segundo lei para débitos trabalhistas. Valores devidos ao trabalhador devem ser atualizados pelos índices previstos em
Sob o amparo de um convênio com o TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais, o Banco do Brasil deixou de remunerar por
Atendendo pedido da OAB/RS, o Tribunal de Justiça do RS está disponibilizando o sistema de guias de depósito judiciais pela internet. O serviço implantado tem
Há uns 13 anos, aproximadamente, que a insistência na política econômica no receituário neoliberal vem mantendo a taxa de juros na estratosfera, despertando grande insatisfação.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento dos valores correspondentes aos acréscimos efetuados pela instituição bancária aos depósitos judiciais
O Banco do Brasil restituirá com correção monetária o valor de um depósito judicial feito há mais de 54 anos. Conforme decisão da 19ª Câmara
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são contra o aumento dos juros utilizados para a correção mensal dos valores dos depósitos judiciais.
Atendendo a uma determinação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, foi republicada no Diário da Justiça a instrução normativa nº 21 de 2002, que
