Uso da taxa Selic como índice de correção monetária é um equívoco a ser reparado
O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros
Jurisprudências e Notícias
Juiz autoriza correção do aluguel pelo IPC
Por entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a
Atos operatórios do perito em provas judiciais
O perito é uma pessoa versada ou entendida na ciência, arte ou ofício afeito a certos fatos da causa, a quem se atribui a função
Justiça suspende cobrança de honorários periciais por servidoras
O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas, até o julgamento final do
A Incorreção Monetária Trabalhista: uma análise econômica das decisões do STF
Em 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs[1] 5867 e 6021, que tinham como
Pesquisa avalia efetividade da recuperação de crédito na Justiça
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) estão realizando a pesquisa
Atualização de créditos trabalhistas e a plutocracia como fetiche
O Brasil é, sabidamente, um dos países mais injustos e desiguais do mundo. Mesmo figurando historicamente entre as dez maiores economias do planeta (e decaindo
O dever da informação clara na cláusula de capitalização em contratos bancários
Em 29 de outubro deste ano, foi publicado julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.826.463/SC, em que se fixou entendimento
Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC
Quando o CPC disciplina o Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, impõe, no seu art. 524 uma série de requisitos para a abertura da fase
STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém
Título judicial não pode ser alterado na execução, decide STJ
Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal
Selic é estímulo à inadimplência dos créditos trabalhistas
A sociedade brasileira passou os últimos dias preocupada com o que poderia vir do Supremo Tribunal Federal (STF), até que na noite de domingo os
STJ cancela súmula 408 que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A 1ª seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408.
Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada
1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida
Correção, juros e revisão da dívida fiscal
É fato que, desde março deste ano, pessoas físicas e jurídicas passaram um “pente fino” em suas dívidas e despesas, com o objetivo evidente de
Da Costa: Dos juros moratórios aplicáveis a débitos condominiais
Em nossa atuação quotidiana junto aos tribunais superiores, recentemente nos deparamos com interessante questão. Referimo-nos ao limite dos juros moratórios aplicáveis a débito condominial, em
Ministro do STJ propõe afastamento da taxa Selic para casos de dívida civil
A aplicação da taxa fazendária (taxa Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, não é incontornável, mas apenas
STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis
A 4ª turma do STJ retomou nesta terça-feira, 17, julgamento de recurso que definirá se a taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art.
STJ fixa três novas teses sobre juros em desapropriação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre
A premente necessidade de desjudicialização da execução fiscal
Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 27 de agosto, as execuções fiscais representam 70% do estoque da execução dos tribunais brasileiros.
Repetitivo. Compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018. Juros moratórios. Termo inicial
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for especificada no contrato
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato não estampa expressamente a taxa diária de
Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 7, julgamento que trata da possibilidade de revisão do valor de astreintes de ofício e a qualquer
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá rediscutir a aplicação da Selic em dívidas civis. Com a taxa básica no menor patamar
STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos do depósito judicial referente a montante da condenação na fase de execução (Tema 677) não
Cálculo de título executivo decorre da fundamentação da decisão
A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide,
Banco é condenado por cobrar juros de quase 1.000% ao ano
Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função
TST assenta marco inicial de juros de mora em pensão mensal
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho consignou que, no caso de indenização por dano material decorrente de pensão mensal, os
Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio
Alteração dos critérios de atualização dos cálculos no cumprimento de sentença
Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para
Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic, diz juiz
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara
Juros superiores a 1% a.m. Impossibilidade. Instituição não financeira dedicada ao comércio varejista em geral
Inicialmente, no que se refere à Lei n. 6.463/1977, que torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, observa-se que foi editada
Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil
A desjudicialização da execução das dívidas de dinheiro já é fenômeno antigo no Primeiro Mundo. Civilizações primorosas como a dos povos anglo-saxônicos nem chegaram a
Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e
Para o TJMG planilhas em ação de cobrança dependem de perícia
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos
Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da
Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em
Juiz declara prescrição quinquenal para dívida bancária
O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até
STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360
STF afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento
Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo
Repetitivo. Tributo sujeito ao regime não cumulativo. Crédito tributário escritural excedente. Correção monetária. Termo inicial. Escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Tema 1003
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo
Câmara aprova proposta que reduz correção de débitos trabalhistas
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira
A revogação da MP 905/2019 e a correção monetária na Justiça do Trabalho
O presidente da República anunciou no último dia 20 a revogação da MP 905/2019, em movimento acordado entre o governo e o Senado Federal, que
CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, suspendeu os efeitos de trecho do provimento 9/18, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, que adotou a
Validade jurídica do documento digitalizado
Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original
TJ/SP anula homologação de perícia de profissional sem qualificação pertinente
Anulada decisão que homologou laudo pericial sobre adequação do percentual de reajuste por faixa etária. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou que
Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19/03, decreto que garante aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais e valor dos originais. São medidas que buscam
Inaceitável desigualdade da mora
Imagine a seguinte situação. Uma empresa privada ajuíza uma ação de cobrança contra a Fazenda Pública. A ação é julgada parcialmente procedente e a sucumbência
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