Os títulos executivos no novo CPC
17/09/2016
Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015. I – Espécies de Títulos A lei processual civil ressalta
Secretaria
Novo CPC – Produção antecipada de provas
17/09/2016
A produção antecipada de prova permite aos interessados melhor avaliar os riscos e chances de sucesso de uma eventual disputa judicial e as vantagens de
Valor do imóvel na data da ação de desapropriação define reparação
17/09/2016
O proprietário de bem destinado à reforma agrária deve ser indenizado pelo valor do imóvel na data da ação da desapropriação. Com esse entendimento, a
STJ divulga três novos recursos repetitivos
17/09/2016
A seção Repetitivos Organizados por Assunto do STJ foi atualizada ontem (6_ e tem três novos tipos de recursos repetitivos. Os temas abordam Direito Civil,
Gilberto Melo ministra curso de cálculos judiciais na justiça comum no TJMA
17/09/2016
Servidores da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão estão participando de Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum e CPC/2015, que está
A Escola da Magistratura do Maranhão promove curso de Gilberto Melo credenciado pela ENFAM
17/09/2016
A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu o curso “Liquidação no CPC/2015 e Cálculos Judiciais” destinado a juízes vitalícios. A formação continuada teve
Juros excessivos devem ser declarados nulos em agiotagem
02/09/2016
Corte Superior também permitiu compensação de crédito. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo
STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório
02/09/2016
O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
02/09/2016
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Dissolução parcial de sociedade no novo CPC
02/09/2016
O novo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) regulamentou o procedimento judicial para a dissolução parcial de sociedade (art. 599 a 609).
Correição parcial deve contestar vedação a advogado em perícia
02/09/2016
A decisão de juízo que nega a presença dos advogados das partes em perícias médicas deve ser questionada por meio de correição parcial, e não com mandado
STJ – Pedido deve ser considerado por magistrado mesmo se não expresso na peça
02/09/2016
A decisão é da 3ª turma do STJ. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando
STJ e a polêmica dos expurgos inflacionários dos planos econômicos
20/08/2016
Durante muitos anos, o Brasil foi acometido por elevados índices inflacionários, que, juntamente com outros indicativos econômicos, mantinham suas tentativas de… Veja esta notícia no Conjur.
Permitida execução em duas contas enquanto pendente decisão do STF sobre condenações da Fazenda Pública
20/08/2016
Decisão é da juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP. A juíza de Direito Alexandra Fuchs de
Tributação dos juros de mora
20/08/2016
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de
Luiz Pereira: No tema dos planos econômicos, STJ esvaziou o STF
20/08/2016
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese,
Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Expurgos Inflacionários. Juros Remuneratórios. Coisa Julgada. Juros de Mora. Termo Inicial
20/08/2016
I – No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à
Projeto do Rio Grande do Sul usa tecnologia para auxiliar em decisões
20/08/2016
Batizado com o nome do deus grego associado à passagem do tempo, o projeto Cronos foi criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado
20/08/2016
No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da
Súmula 574 – STJ
07/08/2016
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto
Paula Cocuzza: STJ modificou entendimento sobre juros de mora
07/08/2016
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento
Uso da taxa referencial em processos contra a Fazenda divide o Supremo
07/08/2016
A maioria dos ministros é a favor da correção monetária de ações judiciais contra o fisco pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
Bancos aderem ao sistema digital para mediar conflitos dos consumidores
07/08/2016
Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos
Projeto constelação familiar resolve conflitos por meio de conciliação
07/08/2016
No primeiro semestre, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal (DF) usou, em 48 processos, a
Grupo Técnico Interstitucional do CNJ para a uniformização de critérios de atualização monetária se reunirá no dia 03.08.2016
29/07/2016
No próximo dia 03 de agosto de 2016 haverá a reunião no CNJ, do Grupo Técnico Interinstitucional que estuda a uniformização de critérios de atualização
STF irá retomar julgamento sobre correção e juros de mora em precatórios
29/07/2016
O STF deve retomar na próxima semana o julgamento de RE, com repercussão geral, que discute os índices de correção monetária e juros aplicados a
CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça Gratuita
23/07/2016
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não
CNJ regulamenta cadastro de peritos segundo regras do novo CPC
23/07/2016
A atuação de peritos para auxiliar magistrados quando a prova do processo depender de conhecimento técnico ou científico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça
CNJ publica resoluções sobre recursos repetitivos, repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico
23/07/2016
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da… Veja esta notícia no
Leia acórdãos sobre compensação de débitos com precatórios
23/07/2016
A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça
Paradoxo da Corte: Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
23/07/2016
Entre os procedimentos especiais, o novo Código de Processo Civil manteve, nos artigos 700 a 702, a denominada ação monitória… Veja esta notícia no Conjur.
Cálculo da Discórdia: Advogado é condenado por criticar servidor do Judiciário em petição
23/07/2016
Servidor que se sente ofendido por advogado em petição tem direito à reparação por danos morais devido à violação dos seus direitos de personalidade, garantidos no
O novo CPC e os honorários advocatícios em ações tributárias
23/07/2016
A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (NCPC), trouxe diversas alterações que terão importantes reflexos nas discussões relativas a temas
Dissolução societária e penhora de quotas sociais no CPC de 2015 (parte 2)
15/07/2016
A ação de dissolução O novo Código de Processo Civil cuidou de regular, como visto na coluna anterior (Dissolução societária e penhora de quotas sociais
Números no Direito
15/07/2016
O advogado Edison Carlos Fernandes, professor da FGV Direito SP e advogado do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, discorre acerca da aproximação do Direito com a contabilidade
Cobrança de cheque – Correção monetária
15/07/2016
“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
Dissolução societária e penhora de quotas sociais no CPC de 2015 (parte 1)
15/07/2016
Uma séria preocupação leva-me a apresentar aos obstinados estudiosos do Direito, a modo sucinto, algumas questões pontuais que me sobressaltam em matéria de conflitos societários,
Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide Toffoli
15/07/2016
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra
São devidos juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e o requisitório
15/07/2016
São dois os momentos para análise de incidência dos juros: existência de mora e a existência de mora entre a expedição do precatório/RPV e seu
Defesa do Consumidor rejeita proibição de cobrança de juros sobre juros em operações de crédito
15/07/2016
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (15), proposta que proíbe a cobrança de juros sobre juros em operações de crédito firmadas entre
Milhas valem por 5 anos e podem ser transmitidas para herdeiro
29/06/2016
Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e
Incorporadora que assume empreendimento em andamento – Aspectos jurídicos ligados à correção monetária
29/06/2016
Deve ser reconhecida a aplicação da correção monetária ainda que haja atraso na entrega das chaves, tendo em vista sua finalidade de recomposição do poder
Anotações sobre as astreintes no novo Código de Processo Civil: o que mudou?
29/06/2016
Em razão de sua inequívoca efetividade, a aplicação da astreinte tornou-se frequente nos processos judiciais, tornando-se necessário que o legislador sanasse, no CPC/15, algumas lacunas.
Cobrança de honorários sobre percentual de bem exige prova pericial
29/06/2016
A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por
Fazenda estadual não pode cobrar juros de mora superiores à Selic
29/06/2016
Taxas de juros moratórios de créditos tributários estaduais não podem ser superiores à federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse
Correção de valor de terreno da União precisa ter critério técnico
29/06/2016
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno
Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo
19/06/2016
Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como
Recurso de Apelação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de Mora posteriores à data de elaboração dos cálculos. Termo Final. Homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Preclusão. Inocorrência
18/06/2016
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora em requisição de pagamento de precatório complementar, ao fundamento da
Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
18/06/2016
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado,
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