guilherme
Lei 6423 de 17.06.1977
Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.
Decreto-Lei 1512 de 28.12.1976
Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Lei 6205 de 29.04.1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de
Lei 6194 de 19.12.1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Lei 6099 de 12.09.1974
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Lei 6015 de 31.12.1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei 5741 de 01.12.1971
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei 5725 de 27.10.1971
Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
Decreto-Lei 806 de 04.09.1969
Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Decreto-Lei 486 de 03.03.1969
Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto-Lei 413 de 09.01.1969
Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Decreto-Lei 401 de 30.12.1968
Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Decreto-Lei 400 de 30.12.1968
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Lei 5455 de 19.06.1968
Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema
Lei 5421 de 25.04.1968
Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras
Decreto 61032 de 17.07.1967
Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o decreto-lei 75, de 21 de novembro de 1966.
Decreto-Lei 167 de 14.02.1967
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Decreto-Lei 75 de 21.11.1966
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do deposito compulsório nos casos de recursos
Decreto-Lei 70 de 21.11.1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Lei 5107 de 13.09.1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Decreto-Lei 19 de 30.08.1966
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Lei 5049 de 29.06.1966
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
Lei 4983 de 18.05.1966
Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências).
Decreto 57663 de 24.01.1966
Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Lei 4886 de 09.12.1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Lei 4864 de 29.11.1965
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Lei 4862 de 29.11.1965
Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
Lei 4728 de 14.07.1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Lei 4602 de 18.03.1965
Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
Lei 4595 de 31.12.1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei 4591 de 16.12.1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 4506 de 30.11.1964
Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Lei 4414 de 24.09.1964
Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Decreto 54252 de 03.09.1964
Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.
Lei 4380 de 21.08.1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH),
Lei 4357 de 16.07.1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Lei 4320 de 17.03.1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 3470 de 28.11.1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Lei 2313 de 03.09.1954
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Lei 1521 de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Lei 1060 de 05.02.1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Decreto-Lei 4791 de 05.10.1942
Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.
Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-Lei 1113 de 22.02.1939
Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor
Decreto-Lei 869 de 18.11.1938
Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
Decreto-Lei 182 de 05.01.1938
Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937