Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Código de Processo Civil.

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema

Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras

Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o decreto-lei 75, de 21 de novembro de 1966.

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do deposito compulsório nos casos de recursos

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Código Tributário Nacional.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências).

Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.

Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH),

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Define o ano civil.

Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.

Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus