Você está aqui : Início Legislação Normativos Estaduais
Normativos Estaduais
Exibir # 
1 Instrução 161/1987 CJ-TJMG de 08.06.1987
Dispõe sobre critério de atualização monetária de débitos judiciais de 03/1986 a 03/1987.
2 Resolução 1852/1989 SEF/MG de 04.04.1989
Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, e dá outras providências.
3 Portaria 2636/1989 SEF/MG de 08.05.1989
Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de maio de 1989, e dá outras providências.
4 Portaria 2654/1989 SEF/MG de 03.07.1989
Fixa os coeficientes de atualização monetária aplicáveis no mês de julho de 1989, e dá outras providências.
5 Instrução 181/1989 CJ-TJMG de 05.07.1989
Atualiza e adapta a Instrução nº 161/87, à Medida Provisória nº 32, que extinguiu a OTN.
6 Resolução 1892/1989 SEF/MG de 28.07.1989
Trata da atualização monetária dos créditos tributários do estado e dá outras providências.
7 Instrução 186/1990 CJ-TJMG de 19.04.1990
Disciplina o cadastramento de peritos nas varas judiciais.
8 Aviso 21/1990 CJ-TJMG de 06.08.1990
Recomenda que os peritos somente devam ser convocados a prestar declarações em juízo para responderem a quesitos suplementares, previamente apresentados, por escrito, evitando-se, de tal arte, sua convocação como se testemunhas fossem, para evitar "
9 Resolução 2044/1991 SEF/MG de 08.02.1991
Trata da atualização monetária do valor do crédito tributário do Estado, e dá providências.
10 Provimento 03/1991 TRT3 de 17.07.1991
Dispõe sobre a apresentação de cálculo de liquidação pelas partes.
11 Portaria 2933/1992 SEF/MG de 28.07.1992
Divulga tabela prática para atualização monetária dos créditos tributários do Estado.
12 Resolução 2554/1994 SEF/MG de 17.08.1994
Trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado, da cobrança de juros de mora, e dá outras providências.
13 Resolução 2880/1997 SEF/MG de 13.10.1997
Disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências
14 Portaria 20/1999 CJ-TJMG de 08.02.1999
Cria a Central de Perícias Médicas.
15 Aviso 23/1999 CJ-TJMG de 01.10.1999
Atribui ao Escrivão Judicial a função de elaborar os cálculos para o acompanhamento de execução da pena e seus incidentes.
16 Provimento 04/2000 TRT3 de 15.12.2000
Disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância.
17 Portaria Conjunta 25/2001 CJ e TJMG de 07.12.2001
Cria o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental - PAI-PJ.
18 Aviso 10/2003 CJ-TJMG de 25.03.2003
Dispõe sobre a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da vigência do Novo Código Civil.
19 Ofício-circular 12/2004 CJ-TJMG de 01.03.2004
Faz recomendação sobre convênios realizados com entidades, destinados à realização de perícias das partes amparadas pela Assistência Judiciária.
20 Provimento Conjunto 03/2005 CJ e TJMG de 30.03.2005
Dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Página 1 de 2
<