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Lei 6830 de 22.09.1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
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Lei 6840 de 03.11.1980
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
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Lei 6899 de 08.04.1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
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Decreto 86649 de 25.11.1981
Regulamenta a Lei 6899 de 08.04.1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
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Decreto-Lei 1967 de 23.11.1982
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Decreto-Lei 1968 de 23.11.1982
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2072 de 20.12.1983
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2164 de 19.09.1984
Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2240 de 31.01.1985
Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, e dá outras providências.
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Lei 7433 de 18.12.1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
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Lei 7450 de 23.12.1985
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2283 de 27.02.1986
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2284 de 10.03.1986
Mantém a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
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Decreto 92592 de 25.04.1986
Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para Cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9 do Decreto-lei 2284 de 10.03.1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista
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Decreto-Lei 2290 de 21.11.1986
Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2291 de 21.11.1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2311 de 23.12.1986
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
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Decreto-Lei 2322 de 26.02.1987
Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2323 de 26.02.1987
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
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Decreto-Lei 2335 de 12.06.1987
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras providências.
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Legislação 