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Portaria 250/1985 SEPLAN de 30.12.1985
Fixa os coeficientes da correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas a serem liquidados no 1º trimestre de 1986.
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Portaria Interministerial 117/1986 de 09.09.1986
Fixa os coeficientes de correção monetária e estabelece os respectivos procedimentos de cálculo para atualização dos débitos trabalhistas a serem liquidados a partir de 01.01.1986 até 28.02.1987.
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Provimento 24/1997 TRF3 de 29.04.1997
Dispõe sobre procedimentos para conferência e elaboração de cálculos de liquidação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
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Carta de São Luis de 22.08.1997 - XI Encoge
Padroniza procedimentos e critérios orientadores, inclusive quanto às formas de atualização monetária em modalidades de cálculos judiciais, conforme tabela apresentada e aprovada em Plenário.
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Resolução 2878/2001 CMN de 26.07.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
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Resolução 2892 CMN de 27.09.2001
Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos aos clientes e ao público em geral
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Resolução 08/2005 CSJT de 27.10.2005
Estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT).
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8 |
Portaria 049 CJF de 12.05.2006
Trata da alteração da composição da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
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9 |
Resolução 561 CJF de 02.07.2007
Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.
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Resolução 3516 BACEN de 06.12.2007
Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos
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Orientação Normativa N. 2 CJF de 18.12.2009
Estabelece regra de transição para os procedimentos administrativos atinentes ao cumprimento do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
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12 |
Resolução 115 CNJ de 29.06.2010
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
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Resolução 122 CJF de 28.10.2010
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e compensações e ao saque e levantamento dos depósitos.
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Resolução 134 CJF de 21.12.2010
Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.
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Legislação