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1 Decreto 1339 de 09.01.1905
Declara instituições de utilidade publica a Academia de Commercio do Rio de Janeiro,
reconhece os diplomas por ella conferidos, como de caracter official; e dá outras providencias.
2 Decreto 2044 de 31.12.1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
3 Lei 3071 de 01.01.1916
Código Civil de 1916.
4 Decreto 22626 de 07.04.1933
Dispõe sobre os juros dos contratos e dá outras providências.
5 Decreto 23501 de 27.11.1933
Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências.
6 Decreto-Lei 58 de 10.12.1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
7 Decreto-Lei 182 de 05.01.1938
Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937
8 Decreto-Lei 869 de 18.11.1938
Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
9 Decreto-Lei 1113 de 22.02.1939
10 Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
11 Decreto-Lei 4791 de 05.10.1942
Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.
12 Lei 810 de 06.09.1949
Define o ano civil.
13 Lei 1060 de 05.02.1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
14 Lei 1521 de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
15 Lei 2313 de 03.09.1954
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
16 Lei 3470 de 28.11.1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
17 Lei 4320 de 17.03.1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
18 Lei 4357 de 16.07.1964
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
19 Lei 4380 de 21.08.1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federa
20 Decreto 54252 de 03.09.1964
Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.
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