| Correção monetária de precatórios pelo IPCA objeto de Resolução aprovada pelo CJF |
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| 23.03.2004 |
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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, dos precatórios e requisições de pequeno valor, pagos pela Fazenda Nacional em virtude de sentenças judiciais. |
