| STJ reconhece que precatórios judiciais podem ser penhorados |
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| 23.03.2004 |
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O julgado modifica decisão do TJRS. Segundo a corte de Brasília "não é coerente a Fazenda Estadual não aceitar como garantia o crédito que só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus credores". Veja a íntegra do acórdão. |
