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Precatório
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1 Órgão Especial do TJSP declara inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional 62/2009
2 Aprovada resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário
3 Cidadão pode pedir indenização por atraso no pagamento de precatório
4 Diferentes correções de débitos e precatórios corroem compensação
5 Precatórios: Entes públicos aderem à Emenda Constitucional em MS
6 Juízes vão ao STF contestar Emenda dos Precatórios
7 A necessidade de homologação judicial das cessões de créditos de precatórios
8 CNJ estabelece normas para precatórios
9 Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno Valor
10 STJ reconhece correção e juros em RPV paga com atraso
11 Repetitivo. Requisição. Pequeno valor
12 Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial
13 Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial
14 Publicada a Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios
15 OAB-RJ: PEC do Calote leiloa as decisões do Poder Judiciário
16 Precatórios na mira do CNJ
17 O golpe nos precatórios
18 Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas
19 Precatórios federais – Critério de atualização
20 "Contrabando" em medida provisória diminui valor de precatórios devidos
 
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