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Precatório
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# Título do Artigo
1 Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios
2 TJPA lança cartilha em quadrinhos sobre precatórios
3 Ayres Britto sugere a anulação total da PEC dos Precatórios em julgamento no Supremo
4 Lei dificulta a compensação de precatórios federais
5 Juiz fala sobre precatórios em maio/2010 - Colégio Permanente de Presidentes de TJ´s
6 Precatório quita dívida de ICMS
7 Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral no STF
8 Credores de precatórios em São Paulo pedem ao STF a aplicação da Súmula Vinculante 17
9 Possível conversão em RPV de precatório em tramitação
10 Lei assegura compensação de dívida com precatório
11 Portaria do TJ-MG sobre precatórios é inconstitucional, diz especialista
12 Lei assegura compensação de dívida com precatório
13 Pagamento parcelado de precatórios permanece vetado
14 Sociedade de economia mista não se sujeita a regime de precatórios
15 Compensação de precatório com tributos da entidade devedora
16 STF decide sobre irregularidade em precatórios
17 Não incidem juros durante o prazo para pagamento da RPV
18 Precatório. Juros Moratórios. Coisa Julgada
19 Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo
20 Fisco pode recusar precatório em substituição de penhora
 
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