| Possível isenção de custas processuais em causas resolvidas por acordo |
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| 30.06.2011 |
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O Conselho Nacional de Justiça está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação. A ideia será desenvolvida no segundo semestre deste ano e precisará, depois, pelo périplo da Câmara e do Senado.
Segundo o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a solução dos conflitos judiciais pela composição amigável entre as partes nas ações. "É preciso criar uma cultura da conciliação no país", disse o ministro. Peluso participou do seminário "Conciliação e Mediação - Estruturação da Política Judiciária Nacional", organizado pelo CNJ em São Paulo e que contou com apoio da Folha de São Paulo e da Fundação Armando Álvares Penteado. No evento, a professora portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Paula Costa e Silva relatou que em Portugal, há duas semanas, entrou em vigor uma regra que prevê a diminuição do valor das custas processuais nas causas em que forem feitos acordos. Fonte: www.espacovital.com.br |
