| Nova Lei de Falências aprovada ontem, depois de dez anos |
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| 23.03.2004 |
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O texto legal cria a recuperação extrajudicial, pelo qual a empresa apresenta a seus credores - excluídos os trabalhadores e o fisco - uma proposta de recuperação. Se for aceita pela maioria dos credores, deverá ser homologada pela Justiça. O outro mecanismo é a recuperação judicial, nesse caso mediada pela Justiça: o devedor apresenta um plano de recuperação com a proposta de repactuação das dívidas. |
