| Rejeitado por comissão o projeto de lei que regulamentaria a atividade de perito e assistente |
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| 11.11.2009 |
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei 1229/2007, que regulamenta o exercício da atividade, define atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências. Veja a íntegra do projeto de lei e a íntegra do parecer.
Fonte: www.camara.gov.br |