| Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil CJF - Art. 405 NCC |
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| 09.12.2004 |
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A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na súmula 54 do STJ.
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