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CNJ quer norma para pagamento de benefício a magistrados e servidores
2
Da aplicação dos juros contra a Fazenda Pública
3
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
4
Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
5
Condenações da Fazenda Pública corrigidas pela poupança
6
Lei 11960 não se aplica a indébitos tributários
7
Lei impede comércio de usar calculadora em Santa Catarina
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