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Título do Artigo
1
Os juros na venda de imóveis na planta
2
Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
3
Imóvel. Devolução. Fruição
4
Construtora restituirá 90% de valor pago por mutuário
5
Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do "habite-se"
6
Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido
7
Financiamento de imóvel: Indexador não é o INCC após a entrega da obra
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