| STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio |
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| 13.08.2004 | |
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Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964.
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| STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio |
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| 13.08.2004 | |
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Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964.
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