Notícias e jurisprudência
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Insegurança jurídica – Juros de mora no anteprojeto do Código Civil
Introdução – Segurança jurídica o que é? O principal que o ordenamento jurídico deve prover à sociedade é algo chamado segurança jurídica (algo muito falado,
STF julgará início da aplicação da Selic em atualização de débito judicial
O STF deliberará sobre o período de incidência da correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais, que abrange tanto a atualização quanto os juros.
Mudança em correção de dívidas civis no Código Civil pode causar impacto de R$ 7,4 bilhões
A proposta do novo Código Civil de aplicar a taxa de 1% ao mês, por juros de mora, mais correção monetária sobre dívidas civis, em substituição à
A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OS IMPACTOS DA EC Nº 136/2025
A recente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública reacendeu um debate que há anos
Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real
A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos
Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26
Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios
A submissão automática de dívida por inadimplemento de contrato administrativo ao regime de precatórios constitui alteração unilateral da sistemática de pagamento. Essa imposição transfere os ônus da
Responsabilidade tributária da instituição financeira no levantamento judicial à luz das SC Cosit 35 e 37
A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 35,
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários,
STJ afeta aos repetitivos correção monetária em execução contra Fazenda
A 1ª seção do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível cobrar diferenças de correção monetária em cumprimento de sentença