| Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF |
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| 09.06.2003 |
| Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar de aplicados em primeiro grau, invariavelmente o STJ e o STF decidiam por sua inapicabilidade. Portanto, tê-los ou não na constituição me parece meio inútil, s.m.. :lol: j |