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Tabelas de Atualização Monetária

CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais foi regulamentada anteontem (24)  pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução nº. 35,  a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. 

Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a Lei nº 11.441, conhecida como a lei das escrituras.

Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. Muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população. 

De acordo com a resolução do CNJ, "a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação". Além disso, o documento também deixa claro que está vedada "a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro".

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, "é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade".

A Resolução nº 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos. Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.

A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.

Fonte: http://www.espaçovital.com.br

 

Depoimentos - Site

Vocês estão de parabéns pelo trabalho exposto. O trabalho de vocês está muito bom. 

Economista, João Pessoa/PB, 06/11/2006

Depoimentos - Cursos

Tenho que salientar que de vários cursos de capacitação que participei, sem dúvida nenhuma este foi o mais proveitoso. Uma metodologia de ensino simples e bastante objetiva.

Palmas - TJTO 06/2007

Citações

A noção de infinito, de que é preciso se fazer um mistério em matemática, resume-se no seguinte princípio: depois de cada número inteiro existe sempre um outro.

J. Tannery

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