Sobre as tabelas:

Tabelas de Atualização Monetária

FGTS. Juros Progressivos e Moratórios. Não-Cumulatividade

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS com aplicação da taxa progressiva de juros, e extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição. O Colegiado asseverou que os autores optantes do FGTS em data anterior à edição da Lei 5.705/71, ou que tenham feito opção retroativa, nos termos do art. 1º, caput, e §§, da Lei 5.958/73 fazem jus à taxa progressiva de juros, sendo o prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa à atualização de contas fundiárias, trintenário. No que diz respeito aos juros moratórios, estes não são devidos, pois com a concessão dos juros progressivos automaticamente desaparece a mora. Em relação à correção monetária, esta não será judicial, pois não se trata de débito judicial propriamente dito, mas de obrigação de fazer imposta ao agente operador, que deve escriturar em cada conta os valores devidos. Ademais a recomposição patrimonial opera ex tunc (desde a data do fato), para que seja eficaz, visto que se prevalecesse o critério que desse por uma outra correção em juízo, estaria havendo duas correções pela mesma mora, o que não é possível. Por fi m, entendeu indevidos os honorários advocatícios, diante da aplicação da MP 2.164-40/01. A Quinta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao apelo. AC 2003.34.00.041288- 0/DF, Rel. Juíza Gilda Maria C. Sigmaringa Seixas (convocada), julgado em 09/03/05.

Depoimentos - Site

Parabéns pelo site, afinal temos no meio jurídico uma imensa dificuldade em calcular e definir juros legais e abusivos, correção monetária, índices de governo, etc.

Advogado(a), São Luis/MA, 21/05/2006

Depoimentos - Cursos

Amei, obrigada. O senhor sabe tudo do assunto, transmite com clareza, paciência e muita generosidade. O seu jeito mineiro (simples e bem-humorado) torna matéria tão árida mais leve e fácil (quer dizer menos difícil). Foi a melhor palestra do seminário, embora a mais pesada, pela maneira como foi conferida. Obrigada, de novo.

Foz do Iguaçu 12/2007

Citações

Você só pode achar a verdade com lógica se já achou a verdade sem lógica.

G. K. Dhesterton

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