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Utiliza-se índices pro rata dies na Justiça Estadual? |
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Entendemos que não, salvo se houver determinação judicial expressa. A correção monetária de débitos judiciais foi instituída através da Lei 6.899 de 08.04.81, regulamentada pelo Decreto 86.649 de 25.11.81, baseando-se na variação da ORTN. O princípio utilizado neste Decreto é de se utilizar a ORTN do mês de origem, independentemente do dia a que se refere o valor a ser atualizado, visto que a ORTN, assim como a OTN e o BTN eram alterados somente no dia 1º de cada mês, refletindo a inflação ocorrida no mês anterior. Deduz-se também do citado Decreto que o termo final da atualização é a ORTN/OTN/BTN do mês em curso quando da atualização, portanto a ORTN do dia 1º, a qual inclui a inflação decorrida até o último dia do mês anterior.
Resumindo, o sistema de atualização de débitos judiciais adota a correção monetária integral do mês de origem e exclui a correção monetária do mês de destino. Os cálculos realizados dentro de um determinado mês e que incluem a inflação ocorrida até o último dia do mês anterior, são válidos para pagamento até o último dia do mês em curso, não havendo, portanto, previsão legal para a adoção de correção monetária de débitos judiciais sob a forma pro rata dies.
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Porque nas tabelas estaduais os fatores de 08 e 09/2005 e de 07 e 08/2011 são iguais? |
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Porque no mês de agosto de 2005 e julho de 2011 a inflação pelo INPC foi igual a zero.
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Quais foram os percentuais expurgados pelos planos econômicos? |
A seqüência de indexadores da tabela não expurgada da Justiça Estadual é:
ORTN de outubro/64 a fevereiro/86
OTN de março/86 a dezembro/88 ("pro rata" de abril/86 a fevereiro/87)
IPC/IBGE de 42.72% em janeiro/89
IPC/IBGE de 10.14% em fevereiro/89
BTN de março/89 a fevereiro/90
IPC/IBGE de março/90 a fevereiro/91
TR de março/91 a junho/94
IPC-r/IBGE de julho/94 a junho/95
INPC/IBGE de julho/95 em diante
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Todos os Estados da Federação utilizam a mesma tabela? |
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Não, a despeito de ter sido a tabela não expurgada aprovada pelo Colégio de Corregedores para utilização em todos os Estados e no Distrito Federal, a sua implementação ainda não ocorreu completamente
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Quais são os tipos de tabelas existentes para a Justiça Estadual? |
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A tabela expurgada e a não expurgada, além de diferenças de critérios em diferentes Estados.
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Que dia do mês a tabela da Justiça Estadual é divulgada? |
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Por volta do dia 15, quando é publicado o percentual do INPC-IBGE (indexador atualmente utilizado). Todos os índices da tabela sofrem alteração nesta ocasião.
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Qual é a sequência de indexadores utilizada na tabela não expurgada da Justiça Estadual? |
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ORTN de outubro/64 a fevereiro/86
OTN de março/86 a dezembro/88 ("pro rata" de abril/86 a fevereiro/87)
IPC/IBGE de 42.72% em janeiro/89
IPC/IBGE de 10.14% em fevereiro/89
BTN de março/89 a fevereiro/90
IPC/IBGE de março/90 a fevereiro/91
INPC de março/91 a junho/94 (TR até pacificação pela Corte Especial do STJ)
IPC-r/IBGE de julho/94 a junho/95
INPC/IBGE de julho/95 em diante
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Qual é a sequência de indexadores utilizada na tabela expurgada da Justiça Estadual? |
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ORTN de 10/64 a 02/86
OTN de 03/86 a 01/89 ("pro rata" de abril/86 a fevereiro/87)
BTN de 02/89 a 01/91
TR de 02/91 a 06/94 ou INPC/IBGE, pacificado na Corte Especial do STJ
IPC-r/IBGE de 07/94 a 06/95
INPC/IBGE 07/95 em diante
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Como funciona a tabela de fatores de atualização monetária? |
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Atualiza-se o valor apenas com uma operação matemática, ou seja, multiplicando-se o valor histórico pelo índice correspondente. O resultado traz o valor para a moeda da época que se deseja atualizar, levando em consideração os cortes dos zeros e a divisão por 2.750 em 06/94. A única exceção é a tabela adotada pelo TJSP, na qual são necessárias duas operações, a divisão pelo fator histórico e a multiplicação pelo fator atual.
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Dúvidas Frequentes