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Carta de Florianópolis - 27.08.2010
Veja o texto da Carta de Florianópolis emitida pelo Colégio de Corregedores Gerais de Justiça após palestra de Gilberto Melo sobre a uniformização das tabelas de atualização na Justiça Estadual.
Após o encerramento do 54o ENCOGE em 27.08.2010, foi julgado pela Corte Especial do STJ um importante recurso repetitivo, que considera implícito o pedido de inclusão dos percentuais dos expurgos inflacionários, o que joga uma pá de cal na questão para recomendar que todas as unidades da Federação utilizem tabelas de fatores de atualização que contemplem tais percentuais. Veja o trabalho apresentado por Gilberto Melo, o acórdão no REsp 1.112.524-DF julgado em 01.09.2010 e a notícia do STJ. |
