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FAM – Fatores de Atualização Monetária e TL – Taxa Legal
- Débitos em geral (não expurgada):
[Baixar PDF] [Baixar XLS]Com IPCA a partir de 09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024 – Leia sobre
Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024 – Notas explicativas. - Taxa Legal: [Baixar PDF]
Fatores dos percentuais mensais dos juros judiciais desde 01/2003. Taxa do artigo 406 do Código Civil definida pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171-2024. Série 29543 do Banco Central. - Precatórios expedidos até 25/03/2015 (Res. 303/CNJ modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes. - Precatórios expedidos após 25/03/2015 e Débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios (Res. 303/CNJ não modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
Tabelas de outros estados
- Tabela para ações condenatórias em geral
- Tabela para ações de servidores e empregados públicos
- Tabela para ações de desapropriação
- Tabela para ações previdenciárias
- Tabela para ações tributárias
-
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal.
Todas as tabelas são “não expurgadas”, exceto a de ações tributárias, que utiliza a taxa Selic.
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
CNJJE_NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos após 25/03/2015 e débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios – Resolução 303/2019 – CNJ
CNJJE_NPM – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos até 25/03/2015 – Resolução 303/2019 – CNJ
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tabelas descontinuadas:
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
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